quinta-feira, 27 de julho de 2017

Não pode, mas depende né


O empregado CLT pode ser demitido por ser sócio em outra empresa?
Especialista responde dúvida do leitor sobre se é possível ter um emprego e iniciar uma empresa ao mesmo tempo e quais os riscos a se considerar.
Por Heloina Goes, especialista em legislação
Opções: entenda as implicações para quem quer ter um negócio paralelo a um emprego CLT 


(Foto/Thinkstock)





Dúvida do leitor: Trabalho de carteira assinada, mas quero ser sócio de outra empresa. Posso pedir autorização do meu trabalho atual e acumular essas duas funções?
Devido ao atual cenário econômico do país, cada vez mais os trabalhadores estão à procura de novas oportunidades de complemento de renda como empreendedores, bem como novas oportunidades de desenvolvimento da carreira.

O trabalho em regime CLT permite que o trabalhador garanta uma renda fixa mensalmente, enquanto a opção de desenvolvimento de um trabalho na figura de sócio em outra empresa pode ser uma alternativa para exercer outra atividade de forma mais flexível, seja pela compatibilidade de horários ou funções a serem desenvolvidas. Planejamento financeiro pessoal: veja com a Racon como montar o seu e comece a adquirir bens Patrocinado 

Legalmente não há nenhum impeditivo quanto ao empregado exercer atividades em regime CLT e como sócio em outra empresa, desde que respeite alguns pontos:
–  Efetuar uma revisão do contrato de trabalho observando se não há alguma cláusula específica que impeça a execução de atividade remunerada em horário diferente do previsto no contrato;
–  Informar ao empregador a intenção da participação na sociedade de outra empresa, deixando de forma clara as atividades que serão exercidas na empresa em questão (como não existência de atividade concorrente).

Como os relacionamentos trabalhistas não são regidos apenas pela lei, mas também pela ética e pelo bom senso, recomenda-se que o empregado não só comunique que tem outra ocupação, mas é de bom tom perguntar se há algum empecilho logístico, formal, pessoal ou de qualquer natureza em aceitar a segunda atividade antes da efetivação;
–  Demonstrar que o horário de atividade nessa nova empresa não será conflitante com o horário contratual previsto no regime CLT. Os contratos de trabalho possuem cláusulas específicas que determinam qual carga horária obrigatória que o empregado deverá cumprir, não podendo ser sobreposta por outra jornada.

Ressalta-se que é de extrema importância observar os itens acima mencionados, devido à possibilidade de demissão por justa causa prevista no artigo 482 da CLT, conforme demonstramos abaixo:
Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho:
c) negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
O fator pessoal do empregado nessa tomada de decisão de uma “dupla jornada de trabalho” também deverá ser levado em consideração. É preciso ponderar os prós e contras dessa nova jornada de trabalho, como:
–  A relação do custo e benefício, se realmente compensa ter uma jornada de trabalho em regime CLT e outra com responsabilidade como sócio em outra organização;
–  Por quanto tempo é possível suportar uma “dupla jornada”, diariamente, sem que haja alto nível de estresse ou desiquilíbrio emocional;
–  O quanto essa nova jornada de trabalho poderá influenciar diretamente na saúde do empregado; e
–  Se ela terá impacto no desenvolvimento profissional e crescimento da carreira dentro da empresa.

Assim, é possível manter concomitantemente um vínculo em regime CLT e como sócio em outra empresa, desde que as partes estejam de acordo (empresa e empregador), não haja conflitos de horários e não isso influencie no desempenho de suas atividades, tampouco cause impactos negativos na vida pessoal.

pme-exame@abril.com.br.

sábado, 15 de julho de 2017

Impacto nas contas do governo, 2018



Novo salário mínimo tem impacto de R$ 12,7 bilhões nas contas do governo em 2018
  • 15/07/2017 14h57
  • Brasília
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
 Brasília – De acordo como anexo de riscos fiscais da LDO, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 301,6 milhões nos benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas pagos pelo governoMarcello Casal jr/Agência Brasil


O aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 terá impacto de R$ 12,7 bilhões nas contas do governo no próximo ano. Os números foram levantados pela Agência Brasil com base em estimativas do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (13).

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, contém um anexo com os riscos para as contas públicas no curto e no longo prazo. De acordo com esse relatório, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 301,6 milhões nos benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas pagos pelo governo. Como o salário mínimo subirá R$ 42, o impacto total será de quase R$ 13 bilhões.

A maior parte dos gastos extras virá da Previdência Social, cujo déficit subirá em R$ 8,6 bilhões no próximo ano apenas por causa do reajuste do salário mínimo. O impacto pode ser amenizado com uma eventual recuperação da economia que aumente o emprego formal e reduza o rombo nas contas da Previdência.

A segunda fonte de impacto do novo salário mínimo será nos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), cuja despesa aumentará em R$ 2,2 bilhões em 2018. Em seguida vêm os benefícios trabalhistas – abono salarial e seguro desemprego –, que terão alta de R$ 1,8 bilhão. Por fim, os gastos com a renda mensal vitalícia – auxílio para pessoas incapacitadas que parou de ser concedido nos anos 90, mas que ainda é pago a beneficiários com direito adquirido – se elevarão em R$ 50,4 milhões.

Desde 2012, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede o custo de vida das famílias mais pobres, mais o crescimento da economia de dois anos anteriores. Por lei, a regra atual vai até 2019. Como o Produto Interno Bruto (PIB – soma dos bens e serviços produzidos) caiu 3,6% no ano passado, o salário mínimo de 2018 foi corrigido unicamente pela inflação.

Perspectivas
Com uma meta de déficit primário (resultado negativo sem os juros da dívida pública) de R$ 129 bilhões para o próximo ano, o desafio para o governo alcançar o resultado pretendido aumenta com o crescimento das despesas obrigatórias, como as corrigidas pelo salário mínimo. De acordo com a Instituição Fiscal Independente, órgão consultivo do Senado criado para monitorar as contas públicas, o governo terá dificuldades para cumprir a meta se nenhuma reforma fiscal for aprovada e a economia continuar com baixo crescimento.

O órgão do Senado projeta déficit primário (resultado negativo desconsiderando os juros da dívida pública) de R$ 144,1 bilhões este ano, de R$ 167 bilhões em 2018, de R$ 135,6 bilhões em 2019 e de R$ 108,2 bilhões em 2020. As estimativas da LDO apontam uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano, R$ 129 bilhões em 2018, R$ 65 bilhões em 2019 e um superávit primário de R$ 10 bilhões em 2020
Criada em dezembro do ano passado por resolução do Senado Federal, a Instituição Fiscal Independente produz relatórios, notas técnicas, banco de dados e projeções econômicas que são levadas em conta pelos parlamentares na análise de projetos de lei e de medidas do governo. O órgão pode agir tanto por iniciativa própria como quanto por demandas específicas de senadores.

Mesmo com a política atual de reajuste, o salário mínimo continua abaixo do necessário. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e de Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário deveria ter sido de R$ 3.727,19 em junho. A entidade calcula o valor mês a mês, com base na determinação constitucional de que o salário mínimo cubra as despesas de alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência de um trabalhador e de sua família.
Edição: Denise Griesinger

sábado, 20 de maio de 2017

Transformar MEI em ME



Como transformar o MEI em Microempresa (ME)









A transformação do MEI - Microempreendedor Individual em microempresa pode ser feita a qualquer momento, por opção própria do empreendedor, ou por comunicação obrigatória, nos seguintes casos:
  • Faturamento bruto acima do limite anual (R$ 60 mil)
  • Contratação de mais de um funcionário
  • Entrada de um sócio na empresa
  • Abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário
  • Exercer novas atividades vedadas ao MEI
Se você se desenquadrar por opção própria, ou porque seu faturamento ultrapassou em até 20% o limite anual, seu pedido terá efeito a partir de 1º de janeiro do seguinte, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro. Neste caso os efeitos se darão no mesmo ano.

No desenquadramento por comunicação obrigatória, há duas situações:

Se o seu faturamento ultrapassou em mais de 20% o limite previsto, o desequadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano, o que não é nada bom, pois implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção.

Se você está se desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente.
DICA
Se você tem pressa e não quer esperar até o ano que vem para virar ME, solicite o descredenciamento por comunicação obrigatória, motivada pela inclusão de sócio (natureza jurídica vedada) ou por inclusão de atividade econômica vedada. Assim a transformação em ME se dará já no mês seguinte ao deferimento do pedido.
Solicitando o descredenciamento
O primeiro passo é entrar na página de serviços do SIMEI, no portal do Simples Nacional, e comunicar o desenquadramento. Para isso, será preciso um certificado digital ou código de acesso.

ATENÇÃO: Recomendamos que providencie um certificado digital E-CNPJ antes de solicitar o desenquadramento. você precisará dele para fazer a adequação cadastral na Junta e o certificado será necessário também para gerar as guias de seus impostos como
ME. Assinantes do Contador Amigo podem adquiri-lo pela Valid Certificadora com um super desconto: apenas R$ 189,75, em 3 x sem juros. Solicite agora mesmo o seu.
Registro do desenquadramento na Junta
Assim que seu desenquadramento tiver efeito, você precisará ainda registrar o ato na Junta Comercial de seu Estado. Para tal, é necessário apresentar os seguintes documentos:
  • Comunicação de Desenquadramento do SIMEI - você pode obtê-la em Consulta de Optantes (somente depois que o pedido de desenquadramento tiver sido aprovado), no portal do Simples Nacional.
  • Formulário de desenquadramento - o modelo varia de acordo com o Estado. Procure obtê-lo no site da Junta Comercial. Se a sua empresa está sediada no Estado de São Paulo, baixe este formulário. Em nome empresarial, preencha o nome de sua MEI, que é composto pelo seu nome e CPF, e acrescente - ME. No item "opção de alteração" escolha "Outros" e em "Atos" escreva "desenquadramento de SIMEI"

  • Requerimento do empresário, solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento de sua empresa (três vias). Se a sua empresa está sediada no Estado de São Paulo, baixe este modelo de requerimento.
Registrado o desenquadramento na Junta, você estará oficialmente cadastrado como Empresário Individual. Sua empresa ficou maior e merece os parabéns! Mas com o novo status surgem também novas responsabilidades. As obrigações fiscais ficaram um pouco maiores, a forma de pagar os impostos mudou e você precisará entregar algumas declarações, anteriormente dispensadas.
A boa notícia é que daqui para frente poderá contar com o Contador Amigo!
Adequação cadastral na Junta
Ao fazer sua assinatura em nosso portal, uma de suas primeiras ações deverá ser a adequação dos dados cadastrais de sua empresa perante a Junta Comercial, contemplando o novo status. Sim você já acabou de fazer o registro na Junta, mas deve agora entrar com a alteração. Não há como fazer as duas coisas juntas. Para isso, você poderá utilizar nosso Tutorial de Alteração Cadastral da Empresa.

As adequações necessárias são:
Alteração da Razão Social e criação de um nome fantasia
Enquanto MEI, o nome da empresa tem que ser o seu próprio, seguido do CPF, o que, convenhamos, não é muito bonito. Agora sua razão social deverá ficar assim: SEU NOME - ME.

Alteração do Capital Social
Normalmente o capital social registrado pelo MEI é baixo. Ao transformar-se em Empresário Individual, você deve alterá-lo. O valor pode ser fixado livremente e deve ser compatível às atividades que serão desenvolvidas pela empresa. Geralmente o capital social é levado em conta pelo banco na aprovação de linhas de crédito.
Aproveite também a oportunidade para atualizar demais dados cadastrais, tais como endereço, telefone e a lista de atividades desempenhada por sua empresa, se necessário.
Pagamento dos Tributos
Você passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento

Retirado do: Faça o teste gratuito por 30 dias do Contador Amigo e familiarize-se com os novos procedimentos, para cumprir com suas obrigações fiscais.